LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 9.985/00 - Sistema Nacional das Unidades de Conservação da Natureza – SNUC;

Decreto Federal nº 4.340/02. Regulamenta lei nº 9.985/00;

Decreto Estadual nº 4.890/05 regulamenta as RPPN do Paraná;

Decreto 4.262/94 Institui, no Estado do Paraná, a Categoria de Manejo de Unidades de Conservação denominada Reserva Particular do Patrimônio Natural R.P.P.N. e estabelece estímulos e incentivos a sua implementação;

Decreto nº 2.791/96 estabelece os critérios técnicos de alocação de recursos a que alude o artigo 5º da Lei Complementar nº 59/91, relativos a mananciais destinados a abastecimento público e unidades de conservação;

Decreto Estadual nº 3.446/97 cria as Áreas de Uso Regulamentado – ARESUR no Estado do Paraná.

Decreto Estadual nº 1.529 de 02/10/2007 dispõe sobre Estatuto Estadual de Apoio à Conservação da Biodiversidade em terras privadas no Estado do Paraná, atualiza procedimentos para a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN – e dá outras providências

Portaria IAP nº 263 de 28/12/1998 cria, organiza e atualiza o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e Áreas Protegidas.

​Lei 9.491/90 cria o ICMS Ecológico no Estado do Paraná;

Lei Complementar nº 59/91 concede 5% do ICMS aos Municípios com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental;

Decreto Estadual 4.262, de 21 de novembro de 1994

Lei Estadual nº 17.134, de 25/04/2012, estatuindo o PSA – Pagamento por Serviços Ambientais (Paraná foi pioneiro)

Decreto nº 1.591 de 02/06/2015 regulamentou Lei Estadual PSA

Lei Federal nº 14.119, de 13/01/2021.

LEI Nº 9.790, de 23 de março de 1.999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.100, de 30 de junho de 1.999 - Regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1.999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.