CONCEITOS E LEGISLAÇÃO
A Constituição brasileira de 1988, estabelece que: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”.
Entidades governamentais e não governamentais estão com a sua atenção voltada a questões ambientais, no sentido de recuperar o que foi destituído e preservar riquezas naturais remanescentes, visando restabelecer o equilíbrio do meio ambiente, extremamente afetado por intermédio das ações do homem.
Dentre essas provisões tomadas para minimização os danos causados e reestruturar a biodiversidade brasileira, foram instituídas as Unidades de Conservação.
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
UC – Unidade de Conservação – é uma área protegida, ou seja, espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias de proteção.
Em julho de 2000, por meio da Lei no 9.995, foi instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, que estabelece critérios e normas para a criação, implementação e gestão das unidades de conservação.
RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN)
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma categoria de unidade de conservação (UC) de proteção integral e de domínio privado, gravada com perpetuidade na matrícula do imóvel, com o objetivo de conservar a diversidade biológica... [Saiba mais]
ICMS ECOLÓGICO
O ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte lnterestadual e lntermunicipal e de Comunicação) é um imposto previsto na Constituição Federal que, arrecadado pelos estados e pelo Distrito Federal, tem 25% do total da arrecadação repassados aos municípios. [Saiba Mais]
PSA – PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL
O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é um instrumento econômico que, seguindo o princípio “protetor-recebedor”, recompensa e incentiva aqueles que provêm serviços ambientais, melhorando a rentabilidade das atividades de proteção e uso sustentável de recursos naturais. [Saiba Mais]
OSCIP – ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou OSCIP é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal. [Saiba Mais]